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Artigo Compliance e accoutability eleitoral na prestação de contas de campanha(2023) Nascimento, André; Tribunal Superior EleitoralCom o histórico recente de processos criminais de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo membros de agremiações partidárias e agentes políticos detentores de cargos eletivos, a necessidade de maior transparência e integridade nos partidos políticos com a aplicação de conceitos e regras de compliance e accountability em sua estrutura e atuação tem sido uma discussão recorrente. O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação e utilização de regras e normas de compliance e accountability pelos partidos políticos no Brasil. O objetivo é discorrer sobre os conceitos de compliance, accountability, a origem e criação de normas internacionais e nacionais de combate à corrupção, regras de prestação de contas para partidos políticos e outras entidades e analisar como a jurisprudência vem se posicionando sobre o tema. Pretende-se também fazer um paralelo entre a aplicação das normas de compliance e accoutability nas diferentes organizações, e nas agremiações partidárias brasileiras, avaliando como essas agremiações podem se beneficiar da aplicação dessas regras e normativos em suas estruturas administrativas e organizacionais, já que uma cultura de integridade e respeito a normas, sinaliza maior transparência e integridade para a população.Periódico Revista populus : n. 13 (dez. 2022)(Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, 2022) Tribunal Superior EleitoralArtigo As funções extrafiscalizatórias das prestações de contas eleitorais : uma análise à luz da democracia representativa(2022) Greco, Patrícia Gasparro Sevilha; Tribunal Superior EleitoralTem por objetivo construir a ideia de função extrafiscalizatória das prestações de contas eleitorais, demonstrando que o papel deste instituto vai muito além da simples verificação de cumprimento normativo das contabilidades das agremiações partidárias. Com base nas análises derivadas das prestações de contas eleitorais é possível extrair destas o diagnóstico do grau de maturidade da democracia representativa, passando pelo fornecimento de subsídios de políticas públicas de ações afirmativas, chegando-se ao combate à corrupção e a uma maior proximidade ao verdadeiro alcance da accountability. O maior beneficiado com um funcionamento correto tanto das funções primárias, quanto secundárias é a própria democracia representativa com o consequente incremento de sua própria representatividade.Artigo Constituição, constituinte exclusiva e reforma do sistema representativo : procedimentos, veto players e mudanças constitucionais(2023) Carvalho, Valter Rodrigues de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa a proposta de uma Assembleia Constituinte exclusiva como meio de realizar a reforma da representação política no Brasil. Conclui-se que reforma por essa via é questionável tanto quanto à constitucionalidade quanto à possibilidade de êxito em forjar instituições dotadas de conteúdo qualitativamente superior às criadas pelo constituinte reformador. É equivocado supor que contexto e regras eleitorais que elegeriam uma Constituinte exclusiva levariam ao poder representantes virtuosos, magnânimos e de racionalidade desinteressada, se comparadas ao contexto e às regras que elegem legisladores ordinários. Conclui-se também que as propostas de reformas apresentam dois modelos alternativos: a representação proporcional de lista fechada e a representação distrital mista. Os dois modelos gerariam maiores incentivos à responsabilização dos representantes e à construção de coalizão, mas a primeira teria maior probabilidade de êxito por ser uma reforma incremental.Artigo Democracia, representação e accountability : o trade-off entre justiça alocativa da representação e governo responsivo no sistema proporcionalista brasileiro(2020) Carvalho, Valter Rodrigues de; Tribunal Superior EleitoralAnalisa as reformas na representação proporcional que visam sanar os déficits de accountability vertical e representatividade no Brasil. Os governos representativos apresentam graves problemas de agência devido à assimetria informacional entre representantes e representados. A representação proporcional instituiu mecanismos para fazer frente ao trade-off entre igualdade de representação e formação de governo accountable, mas no Brasil despreza-se este último aspecto em nome da igualdade de representação, o que acarreta graves déficits de accountability vertical. A cláusula de barreira e a fidelidade partidária minoram esses déficits. Porém, só a introdução de lista fechada bloqueada ou flexível incrementa a accountability vertical de forma mais consistente, porque incentiva o voto partidário e reduz os custos informacionais de escolha do eleitor.Artigo A evolução do financiamento eleitoral no Brasil : dimensões jurídica e política(2022) Lorencini, Bruno César; Gundim, Wagner Wilson Deiró; Tribunal Superior EleitoralBusca compreender o financiamento das campanhas eleitorais no Brasil sob uma perspectiva evolutiva, considerando duas dimensões do fenômeno: a jurídico-positiva e a político-normativa. A primeira tem por consideração a reconstrução histórica do direito positivo brasileiro sobre a matéria, destacando quais os contextos fáticos e jurídicos envolvidos nas sucessivas reformas legislativas. A segunda analisa a evolução dos pressupostos científicos e políticos concernentes ao financiamento eleitoral, identificando-se quatro características marcantes na história brasileira sobre o tema: a restrição ao volume financeiro na campanha, o alto grau de burocratização nos movimentos financeiros e na prestação de contas, o aumento dos mecanismos de "liability" e a tendência à publicização das fontes de financiamento. Ao final, conclui-se pelo caráter marcadamente reativo da legislação eleitoral no campo das finanças das campanhas, o que explica sua volatilidade e dificulta a sistematização de seus institutos. As reformas legislativas mais recentes e as peculiares características do pleito de 2018 reforçam a necessidade, intentada neste artigo, de compreender o fenômeno do financiamento eleitoral sob uma perspectiva científica.Artigo Fact-checking como possibilidade de media accountability sobre o discurso político? Uma análise de conteúdo das iniciativas Aos Fatos, Lupa e Truco(2019) Dourado, Tatiana; Tribunal Superior EleitoralInvestiga a experiência de fiscalização do discurso político dos projetos de checagens Aos Fatos, Lupa e Truco. O estudo se debruça sobre os limites e os potenciais dos factchecking em desencadear a responsabilização de agentes públicos e suplementar a oferta de argumentos para cidadãos engajados no debate político. A análise mostrou que a ação de etiquetar não foi seguida à risca e a predominância de temas nacionais. Apesar de considerar que fiscalizar discursos errôneos tem o potencial de criar novas notícias e fatos políticos, funcionando como mais um controle externo, a busca por precisão e o confronto contínuo de políticos podem ter efeitos nocivos como amplificar processos de despolitização.Artigo Representação política e accountability na teia das relações federativas(2012) Bijos, Danilo; Tribunal Superior EleitoralTem como objetivo identificar os desafios e perspectivas relacionados à representação política e à accountability em Estados federativos. Partindo das características basilares dos Estados federativos, busca-se situar o federalismo no debate contemporâneo sobre a representação, destacando de que maneira a descentralização política pode favorecer a composição de um quadro de governantes mais heterogêneo e plural bem como a importância do processo eleitoral para equilibrar as relações entre as entidades federativas e preservar o princípio da autonomia. Em se tratando dos mecanismos de controle, o artigo discute a transversalidade dos constrangimentos derivados da descentralização e sua conexão com o conceito de accountability estendida. Além disso, e à luz da aproximação entre representantes e representados e das relações intergovernamentais, são identificadas oportunidades e ameaças em termos de responsividade e accountability. As reflexões evidenciam que o federalismo não deve ser compreendido como uma panacéia para as inúmeras deficiências da democracia representativa e que sua principal virtude reside em abrir caminhos para o tratamento diferenciado de desigualdades que se originam ou se expressam geográfica ou territorialmente.Artigo A construção normativa sobre os partidos políticos na tramitação do novo Código Eleitoral (PLP nº 112/2021) na Câmara dos Deputados(2022) Aieta, Vânia Siciliano; Tribunal Superior EleitoralApresenta considerações sobre alguns pontos cardeais da Reforma Política ocorrida por ocasião da tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021 na Câmara dos Deputados. Trata-se de trabalho acadêmico que analisou o "estado atual" da problemática partidária no momento em que foi produzido, visto que o texto seguiu sua tramitação para o Senado Federal no momento em que o artigo foi concluído.Outro Qualidade da democracia e desenho institucional : uma abordagem a partir da perspectiva governo representativo e accountability(2006) Costa, Juliana Salazar Pereira da; Tribunal Superior Eleitoral