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Artigo Análise jurídica do recém-criado Requerimento de Declaração de Elegibilidade e sua compatibilidade com o também novo art. 26-D da Lei Complementar n. 64/1990(2025) Khamis, Rogério Braz Mehanna; Tribunal Superior EleitoralAnalisa o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), criado pelo § 16 do art. 11 da Lei n. 9.504/1997, em sua relação com o art. 26-D da LC n. 64/1990, ambos introduzidos pela LC n. 219/2025. Examina-se se o RDE possui natureza jurisdicional ou se configura ato administrativo enunciativo, de caráter apenas declaratório. Conclui-se que o RDE não substitui o registro de candidatura, mas atua como instrumento auxiliar da Justiça Eleitoral, voltado a reduzir incertezas sobre a elegibilidade de pré-candidatos e partidos, sem afastar o registro como momento decisivo para aferição da capacidade eleitoral passiva.Periódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 9, n. 2 (jul./dez. 2025)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2025) Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Ato administrativo e procedimento administrativo(Revista dos Tribunais, 2022) Barcellar Filho, Romeu Felipe; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Curso de direito administrativo(JusPODIVM, 2021) Mello, Celso Antônio Bandeira de; Tribunal Superior EleitoralArtigo Mandado de segurança em direito processual eleitoral : competência e cabimento(2013) Araújo, José Henrique Mouta; Tribunal Superior EleitoralBusca enfrentar as várias situações jurídicas em que é impetrado o mandado de segurança na área do processo eleitoral, analisando seu cabimento contra atos administrativos, eleitorais e judiciais, bem como o órgão competente para apreciação e julgamento.Periódico Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 5, n. 2 (jul./dez. 2013)(Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 2013) Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Direito administrativo(Saraiva, 2020) Marinela, Fernanda; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Ilícito administrativo disciplinar em espécie : comentários às infrações previstas no Estatuto dos servidores públicos federais : Lei 8.112/1990(Juruá, 2020) Dezan, Sandro Lucio; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Controle da administração pública e responsabilidade do Estado(Revista dos Tribunais, 2019) Carvalho Filho, José dos Santos; Almeida, Fernando Dias Menezes de; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Ato administrativo e procedimento administrativo(Revista dos Tribunais, 2019) Bacellar Filho, Romeu Felipe; Martins, Ricardo Marcondes; Tribunal Superior Eleitoral