Doutrina
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Sumário de livro Condutas proibidas aos agentes públicos em ano eleitoral e gastos com pessoal na administração pública municipal(Mizuno, 2024) Oliveira, Antônio Giovani de; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista eleitoral : vol. 36 (2022-2023)(2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo A incidência do princípio da vedação de condutas contraditórias nos negócios jurídicos firmados entre os candidatos ou partidos políticos durante as campanhas eleitorais(2023) Rodrigues, Daniel de Oliveira; Tribunal Superior EleitoralArtigo no qual se busca investigar a incidência do princípio da vedação das condutas contraditórias no Direito Eleitoral, particularmente no que se refere aos contratos firmados entre candidatos ou entre partidos, coligações ou federações. O princípio da boa-fé objetiva, amplamente aceito no Direito Civil, bem como a proteção à confiança, são as bases nas quais o venire contra factum proprium se alicerça. Após um breve encadeamento axiológico dos fundamentos do instituto jurídico, do delineamento de suas origens e da aplicação em diversos casos no Direito pátrio, passa-se a argumentar acerca da sua aplicabilidade no Direito Eleitoral e, ademais, de sua prevalência frente à norma do art. 39 da Lei das Eleições. Se o candidato ou partido firmar um acordo para regulamentar aspectos de campanha com seu adversário e, posteriormente, violá-lo, não poderá alegar em sede judicial sua incompatibilidade com as normas eleitorais, pois que tal atitude contraditória viola eticamente a boa-fé e a necessária confiança que perpassam as relações sociais. Revisando-se a jurisprudência e efetuando-se estudos de casos, conclui-se demonstrando que há precedente jurisprudencial (inobstante carecer de melhor aprofundamento) que alberga a aplicação de tal brocardo nos negócios jurídicos de campanha, nos contratos firmados entre os players do processo eleitoral. Perante os posicionamentos contrários do TSE em matérias correlatas, todavia por fundamentos diversos, sem o enfrentamento do tema proposto, a aplicação desse entendimento demanda uma distinção dos casos vertidos anteriormente, a fim de que a análise se dê sob o ponto de vista do paradigma da voluntariedade e da proteção à confiança.Periódico Revista eletrônica de direito eleitoral e sistema político - REDESP : vol. 7, n. 1 (jan./jun. 2023)(Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, 2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo Condutas vedadas aos agentes públicos em nome do princípio da igualdade eleitoral : necessária abordagem do tratamento normativo do Direito Eleitoral brasileiro(2023) Martins, Maria Luiza Melo de Paiva; Guerra, Arthur Magno e Silva; Tribunal Superior EleitoralAnalisa de que modo a construção da normatividade eleitoral brasileira se direciona em prol da satisfação do princípio da máxima igualdade na disputa, inobstante as reiteradas ofensas que sofre na prática política. Para tanto, a articulação possui enfoque nas condutas vedadas, tanto sob o viés de construção legislativa quanto judicial sobre o tema. De início, relacionamos os aspectos próprios do Princípio da Igualdade Eleitoral, revisando a literatura técnica, subsidiada por doutrinadores da área. Em sequência, enfrentamos o conjunto de normas legais regentes das condutas dos agentes públicos durante o período eleitoral, adentrando-se, finalmente, às especificidades de cada comando proibitivo. Em sua aplicação prática, a fim de subsidiar a pesquisa, trazemos, finalmente, posicionamentos jurisprudenciais, em especial da Corte Superior Eleitoral. Assim, ilustramos o processo de configuração da corrupção das eleições brasileiras, para alcançar as interpretações das normas de sua prevenção e enfrentamento.Periódico Revista democrática : vol. 10 (2023)(Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo Abuso do poder econômico e político e condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições(2023) Campos, Jamilson Haddad; Tribunal Superior EleitoralAborda o tema do abuso de poder econômico e político e as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições. O abuso de poder econômico refere-se à utilização indevida de recursos financeiros para influenciar o processo eleitoral em benefício próprio. O abuso de poder político ocorre quando agentes públicos usam sua autoridade para obter vantagens eleitorais. Ambas as práticas comprometem a igualdade e a lisura nas eleições. Além disso, são analisadas as condutas vedadas, como o uso da máquina administrativa em favor de candidatos e o uso de recursos públicos para beneficiar determinadas campanhas. O estudo visa promover a transparência, integridade e igualdade nas eleições, fortalecendo a democracia.Sumário de livro Condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral(JH Mizuno, 2022) Pinheiro, Igor Pereira; Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista de julgados : vol. 5 (2008/2009)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2009) Tribunal Superior EleitoralPeriódico Revista de julgados : vol. 3, n. 3 (jan. 2002/dez. 2005)(Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, 2005) Tribunal Superior Eleitoral