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Periódico Revista eleitoral : vol. 36 (2022-2023)(2023) Tribunal Superior EleitoralArtigo A incidência do princípio da vedação de condutas contraditórias nos negócios jurídicos firmados entre os candidatos ou partidos políticos durante as campanhas eleitorais(2023) Rodrigues, Daniel de Oliveira; Tribunal Superior EleitoralArtigo no qual se busca investigar a incidência do princípio da vedação das condutas contraditórias no Direito Eleitoral, particularmente no que se refere aos contratos firmados entre candidatos ou entre partidos, coligações ou federações. O princípio da boa-fé objetiva, amplamente aceito no Direito Civil, bem como a proteção à confiança, são as bases nas quais o venire contra factum proprium se alicerça. Após um breve encadeamento axiológico dos fundamentos do instituto jurídico, do delineamento de suas origens e da aplicação em diversos casos no Direito pátrio, passa-se a argumentar acerca da sua aplicabilidade no Direito Eleitoral e, ademais, de sua prevalência frente à norma do art. 39 da Lei das Eleições. Se o candidato ou partido firmar um acordo para regulamentar aspectos de campanha com seu adversário e, posteriormente, violá-lo, não poderá alegar em sede judicial sua incompatibilidade com as normas eleitorais, pois que tal atitude contraditória viola eticamente a boa-fé e a necessária confiança que perpassam as relações sociais. Revisando-se a jurisprudência e efetuando-se estudos de casos, conclui-se demonstrando que há precedente jurisprudencial (inobstante carecer de melhor aprofundamento) que alberga a aplicação de tal brocardo nos negócios jurídicos de campanha, nos contratos firmados entre os players do processo eleitoral. Perante os posicionamentos contrários do TSE em matérias correlatas, todavia por fundamentos diversos, sem o enfrentamento do tema proposto, a aplicação desse entendimento demanda uma distinção dos casos vertidos anteriormente, a fim de que a análise se dê sob o ponto de vista do paradigma da voluntariedade e da proteção à confiança.Artigo Recenseamento eleitoral : disfuncionamentos e novas perspectivas(2000) Soares, Francisco; Evaristo, TeresaArtigo O princípio da distinção(2010) Manin, BernardNeste texto, que corresponde ao terceiro capítulo do livro The principles of representative government, Bernard Manin analisa o princípio da distinção, que consiste no entendimento de que os eleitos devem ser socialmente superiores aos eleitores. A análise dos debates, normas e instituições que organizaram a política representativa na Inglaterra, na França e nos Estados Unidos, nos séculos XVII e XVIII, permite que o autor explicite a conexão entre o princípio da distinção e a escolha dos representantes por meio de eleições. Diferentemente do sorteio, o método eleitoral teria um efeito aristocrático. Um conceito alternativo foi defendido pelos antifederalistas nos Estados Unidos: o corpo dos representantes deveria espelhar ou assemelhar-se ao dos representados, em vez de distinguir-se dele.Artigo El régimen electoral y de partidos políticos en Chile y sus efectos en el sistema político nacional y regional(2001) Pacheco, Jaime Ahumada; Reyes, Pablo Monje; Henríquez, Lilith Kraushar; Aguila, Gerardo González; Santibáñez Handschuh, AlejandroArtigo Paradigmas atuais do direito eleitoral(2012) Gomes, José JairoDiscute a inserção do Direito Eleitoral no atual sistema jurídico, enfatizando os novos paradigmas, a constitucionalização do Direito e as transformações essenciais que esse sofreu nas últimas décadas, sobretudo no que concerne à metodologia e à interpretação. Destaca o novo papel reservado aos princípios, que deixaram de ser concebidos como elementos subalternos no sistema e passaram a desempenhar função fundamental, sendo-lhes reconhecida juridicidade e normatividade imediata. Conclui, apresentando os fundamentos da responsabilidade eleitoral.