A contagem em dobro dos votos a candidatas mulheres para fins de distribuição do fundo partidário e do FEFC como medida de eficácia das cotas de gênero

Abstract

Analisa a importância da Emenda Constitucional nº 111/2021 para a garantia de eficácia ao incentivo da participação feminina na política brasileira e à igualdade material. Para isso, será apresentada uma exposição do histórico da participação feminina no Brasil, bem como dos dados da participação das mulheres nas eleições de 2020 e da situação da participação feminina perante outros países. Far-se-é, ainda, estudo do efeito da implementação das cotas de gênero no ordenamento jurídico brasileiro para, por fim, ser debatida a necessidade da eficácia do incentivo à participação feminina na política como instrumento de garantia da igualdade material.