A elasticidade do conceito de domicílio eleitoral em face do preceituado no Código Eleitoral : uma análise sobre suas implicações à higidez do corpo eleitoral e à uniformização/estabilidade da jurisprudência

Abstract

Aborda a elasticidade do conceito de domicílio eleitoral em face do preceituado no Código Eleitoral (CE/65), a Lei nº 4.737/65, com foco nas implicações decorrentes à higidez do corpo eleitoral e à uniformização/estabilidade da jurisprudência eleitoral aplicável. A questão foi examinada tendo como fonte de análise, as disposições constitucionais e infraconstitucionais, além da jurisprudência eleitoral assentada em acórdãos, e doutrina que especifica, e que se relacionam à matéria que pauta o artigo. O estudo realizado neste artigo, concluiu que é necessário que se chame ao debate a temática da conceituação de domicílio eleitoral e da relativização do disposto no inciso III do Art. 55 do CE/65, seja para sua ressignificação e adequação ao jurisprudência tem valorado, por meio de projeto de Lei, observado o processo legislativo, seja para que a jurisprudência se amolde a tais dispositivos legais, podendo recorrer supletivamente às disposições atinentes ao domicílio civil, para que a matéria não continue sendo objeto de decisões e interpretações disformes. Verifica-se que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está diante desta oportunidade, no grupo de trabalho criado pela Portaria nº 115, de 13 de fevereiro de 2019, que institui grupo de trabalho incumbido de realizar estudos para identificar os conflitos na norma vigente decorrentes das reformas eleitorais e propor a respectiva sistematização.