Autorregulação de conteúdos eleitorais : aspectos legais, riscos e desafios de implementação

Abstract

Narrativas falsas sempre foram uma arma na estratégia de persuasão do eleitorado. Entretanto, a popularização da Internet elevou exponencialmente a difusão de conteúdos falsos. Diante dessa realidade, tem-se buscado abordagens jurídicas para o controle da difusão de notícias fraudulentas. O emprego da autorregulação regulada de conteúdo eleitoral foi proposto no âmbito do Projeto de Lei no 2630/2020. Este estudo investiga modelos potenciais de regulamentação e iniciativas internacionais já em vigor, além de aspectos práticos sobre a viabilidade do controle, como a acurácia e a aplicabilidade dos métodos automáticos de detecção de fake-news e deep-fakes, ressaltando os riscos e possíveis ataques sistêmicos. Como resultado, são formuladas recomendações tanto para a elaboração de normas, quanto para a implementação de sistemas de moderação. Além disso, são destacadas assimetrias entre a regulação de conteúdo com teor eleitoral e de conteúdo abusivo, como racismo, evidenciando a necessidade de normas específicas para regulação de conteúdo eleitoral.False narratives have always been a weapon in the electorate persuasion strategy. However, the popularization of the Internet has exponentially increased the dissemination of false content. Faced with this reality, legal approaches have been sought for controlling the spread of fake news. The use of regulated self-regulation of electoral content was proposed within the scope of PL 2630/2020. This study investigates potential models of regulation and international initiatives already in place, as well as practical aspects regarding the feasibility of control, such as the accuracy and applicability of automatic methods for detecting fake news and deepfakes, highlighting the risks and potential systemic attacks. As a result, recommendations are formulated both for the elaboration of norms and for the implementation of moderation systems. Additionally, asymmetries between the regulation of content with electoral content and abusive content, such as racism, are highlighted, emphasizing the need for specific norms for the regulation of electoral content.