Limites constitucionais da liberdade de expressão na propaganda eleitoral : uma análise da atuação do TRE-MA nas eleições de 2024

Abstract

Analisa os limites constitucionais da liberdade de expressão na propaganda eleitoral diante do avanço da desinformação e de práticas abusivas observadas nas eleições de 2024. Parte-se da compreensão de que, embora essencial à democracia, a liberdade de expressão deve observar parâmetros jurídicos voltados à proteção da igualdade entre candidatos e da livre formação da vontade do eleitor. O estudo tem como objetivos examinar o marco jurídico da propaganda eleitoral, avaliar os impactos da desinformação e da propaganda negativa e analisar a atuação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) em casos concretos do pleito de 2024. Adota-se metodologia qualitativa, com base em pesquisa bibliográfica e análise documental de decisões judiciais. Os resultados evidenciam que o TRE-MA tem aplicado critérios de ponderação entre liberdade de expressão e outros direitos fundamentais, especialmente a honra, a imagem e a igualdade de oportunidades no processo eleitoral. Verificouse que a Corte considerou ilícitas manifestações que envolvem desinformação, uso de conteúdos descontextualizados, deepfakes ou acusações sem respaldo probatório, determinando, em regra, a remoção do conteúdo e a concessão de direito de resposta. Por outro lado, constatouse a proteção de manifestações críticas, inclusive incisivas, quando ausentes elementos como falsidade, ofensa direta à honra ou pedido explícito de não voto. Os achados demonstram que a atuação jurisdicional tem buscado diferenciar o debate político legítimo de práticas abusivas, adotando intervenções proporcionais e fundamentadas. Conclui-se que os limites constitucionais à liberdade de expressão são fundamentais para assegurar a integridade do processo eleitoral, sendo a atuação da Justiça Eleitoral decisiva para equilibrar a livre manifestação com a proteção da democracia em ambientes digitais marcados pela rápida circulação de informações.It analyzes the constitutional limits of freedom of expression in electoral advertising in light of the rise of disinformation and abusive practices observed in the 2024 elections. It is based on the premise that, although essential to democracy, freedom of expression must comply with legal parameters aimed at ensuring equality among candidates and protecting the voter's free will. The research aims to examine the legal framework of electoral advertising, assess the impacts of disinformation and negative campaigning, and analyze the performance of the Regional Electoral Court of Maranhão (TRE-MA) in cases from the 2024 elections. A qualitative methodology is adopted, grounded in bibliographic research and documentary analysis of judicial decisions. The findings indicate that TRE-MA has applied balancing criteria between freedom of expression and other fundamental rights, particularly honor, image, and equality of opportunity in the electoral process. The Court has deemed unlawful expressions involving disinformation, decontextualized content, deepfakes, or unsubstantiated accusations, typically ordering content removal and granting the right of reply. Conversely, the study identifies the protection of critical-though sometimes harsh-political speech when elements such as falsity, direct harm to reputation, or explicit calls for non-voting are absent. These results demonstrate that judicial action has sought to distinguish legitimate political debate from abusive practices, adopting proportional and well-reasoned interventions. It is concluded that constitutional limits on freedom of expression are essential to ensure the integrity of the electoral process, and that the role of the Electoral Justice is crucial in balancing free speech with democratic protection in digital environments marked by the rapid circulation of information.