Convenção partidária para escolha de candidatos e a tutela de sua regularidade pela Justiça Eleitoral

Abstract

Sendo a convenção partidária para escolha de candidatos ato do processo eleitoral, eventual irregularidade é merecedora de tutela jurisdicional, a ser realizada pela Justiça Eleitoral, especificamente em razão das ações eleitorais objetivarem proteger bem jurídico de titularidade coletiva. O instrumento adequado para essa tutela é a ação de impugnação a ser apresentada no curso do processo de registro de candidatura do partido ou da coligação, cujo resultado de procedência acarretará o indeferimento do pedido de registro do partido ou da coligação e, em consequência, também dos candidatos vinculados à agremiação.

As the party convention for choosing candidates is an act of the electoral process, any irregularity deserves judicial protection, to be carried out by the Electoral Justice, specifically because of the electoral actions aimed at protecting legal property of collective ownership. The appropriate instrument for this protection is the impugnation action to be filed in the course of the registration process of the party or coalition's candidacy, the result of which will result in the rejection of the party or coalition's registration request and, consequently, also of candidates linked to the association.