Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legística : a exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade

dc.contributor.author	Dutra, Carlos Roberto de Alckmin
dc.contributor.other	Tribunal Superior Eleitoral	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-06-16T20:09:54Z
dc.date.available	2021-06-16T20:09:54Z
dc.date.issued	2020
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dc.description	ATENÇÃO: O arquivo PDF refere-se somente ao SUMÁRIO da obra. Obra completa disponível somente em formato físico na Biblioteca do TSE.	pt_BR
dc.description.uri	https://biblioteca.tse.jus.br:443/F/?func=direct&doc_number=000125635&local_base=TSE01	pt_BR
dc.identifier.isbn	9788536294025	pt_BR
dc.identifier.rejesys	000125635	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8600
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Juruá	pt_BR
dc.publisher.place	Curitiba	pt_BR
dc.subject	Processo legislativo	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Brasil	pt_BR
dc.title	Processo legislativo, controle de constitucionalidade e legística : a exigência constitucional de qualidade formal da lei e seus reflexos no processo legislativo e no controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.type	Sumário de livro	pt_BR

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