Propaganda eleitoral na internet

Abstract

Analisa a regulamentação da propaganda eleitoral na internet, introduzida pela Lei n. 12.034/2009 e a evolução da jurisprudência da Justiça Eleitoral. Estuda as formas permitidas de propaganda eleitoral pela internet, as formas expressamente vedadas, as sanções para o caso de descumprimento das normas, bem como a responsabilidade de provedores de acesso, candidatos, partidos e coligações. Ao fim, verifica que a regulamentação da propaganda eleitoral na internet é necessária para evitar o abuso do poder econômico e garantir a igualdade de disputa entre os candidatos. Contudo, a legislação eleitoral e a jurisprudência evoluem no sentido de garantir, cada vez mais, a liberdade de expressão no ambiente virtual.