Reforma eleitoral e responsabilidade política : uma análise dos impactos do projeto do Novo Código Eleitoral sobre os processos de prestação de contas sob a perspectiva da democratic responsiveness

Abstract

Busca analisar os impactos que o Projeto de Lei da Reforma Eleitoral (PLP n.º 112/2021), que busca instituir o Novo Código Eleitoral, especificamente nas mudanças que propõe relativas ao controle dos gastos eleitorais, pode trazer para a noção de responsabilidade política adequada no âmbito da democracia brasileira. Inicialmente, o texto esmiúça o Projeto de Lei naquilo que trata especificamente sobre a nova sistemática do controle de gastos para, posteriormente, abordar sobre o conceito de responsiveness e a importância da noção de responsividade para a qualidade democrática. Ao final, analisa o projeto de lei apresentado a partir da perspectiva das faces da responsabilidade política do accountability e responsability, indicando quais são os impactos que a reforma eleitoral poderá implicar. O estudo adota os métodos de pesquisa dedutivo e dialético para suas análises e conclusões.

It aims to analyze the impacts that the Electoral Reform Bill (PLP n.º 112/2021), which seeks to establish the New Electoral Code, specifically in the changes it proposes regarding the control of electoral expenses, can bring to the notion of adequate political responsibility within Brazilian democracy. Initially, the text scrutinizes the Bill in terms of what specifically deals with the new expenditure control system, and later addresses the concept of responsiveness and the importance of the notion of responsiveness for democratic quality. At the end, it analyzes the bill presented from the perspective of the faces of political responsibility of accountability and responsibility, indicating what the impacts that the electoral reform may imply are. The study adopted both deductive and dialectical research methods for its analyses and conclusions.