Pessoas com deficiência nas eleições : desafios e repercussões para efetivação da Lei Brasileira de Inclusão
Data
2018
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Resumo
Busca analisar as principais repercussões da Lei Brasileira de Inclusão no Direito Eleitoral, trazendo ao debate especialmente aquelas que dizem respeito à capacidade eleitoral ativa da pessoa com deficiência, sob a perspectiva dos novos paradigmas da inclusão e da acessibilidade, os quais
têm por escopo garantir a participação plena da pessoa com deficiência na vida pública e política ou, em outras palavras, assegurar o exercício da cidadania plena, conforme orientação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
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Referência
RODRIGUES, Melissa Cachoni; FRANCO, Kalinka Braga. Pessoas com deficiência nas eleições: desafios e repercussões
para efetivação da Lei Brasileira de Inclusão. Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná, Curitiba, ano 5, n. 8, p. 219-242, jun. 2018.
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