O instituto da prestação de contas de campanha : importância sócio-jurídica e as recentes alterações

Abstract

Aborda o instituto da prestação de contas, dever dos candidatos e dos partidos, enfatizando que este dever se dá para que possíveis abusos de poder econômico possam ser detectados pela Justiça Eleitoral, evitando que sua influência sobre o eleitor macule a vontade que se pretendia exprimir através do voto. Trata também das novas alterações feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral, que tornaram a apreciação das contas pela Justiça Eleitoral ainda mais rígida.