Termos de ajustamento de conduta em propaganda eleitoral e a racionalidade discursiva de Jürgen Habermas

Resumo

Análise pelo paradigma pós-positivista da validade dos termos de ajustamento de conduta sobre propaganda eleitoral à luz do princípio da legalidade, pelo viés da teoria da racionalidade discursiva de Jürgen Habermas.

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RASSI, Mara Rocha da Costa; OLIVEIRA, Tatiana Fernandes de. Termos de ajustamento de conduta em propaganda eleitoral e a racionalidade discursiva de Jürgen Habermas. Revista Jurídica Verba Legis, Goiânia, n. 6, p. 37-48, maio 2010/maio 2011.

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