A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima

Basilio, Ana Tereza

A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima

dc.contributor.author	Basilio, Ana Tereza
dc.date.accessioned	2017-11-24T18:10:02Z
dc.date.available	2017-11-24T18:10:02Z
dc.date.issued	2014
dc.description.abstract	A alteração da Lei Complementar nº 64/90, introduzida pela Lei Complementar nº 135/90, a denominada "Lei da Ficha Limpa" contempla relevantes inovações, inclusive nas condições de elegibilidade, através da majoração do período de inelegibilidade cominada, que passou de 3 (três) para 8 (oito) anos. Essa gravosa sanção, entretanto, só poderá ser imposta àquele que, efetivamente, praticou o tipo legal, em deferência ao princípio da intranscendência da pena.	pt_BR
dc.format.extent	3 p.
dc.identifier.citation	BASILIO, Ana Tereza. A sanção de inelegibilidade a sua natureza personalíssima. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 4, n. 8, p. 12-14, fev. 2013/jun.2014.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/4122
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Justiça Eleitoral em debate : ed. 8, ano 4 (fev. 2013/jun. 2014)	pt_BR
dc.relation.ispartoflink	http://bibliotecadigital.tse.jus.br/handle/bdtse/8345
dc.rights	Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional	pt_BR
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	pt_BR
dc.subject	Inelegibilidade	pt_BR
dc.subject	Elegibilidade	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Sanção eleitoral	pt_BR
dc.subject	Cassação de diploma eleitoral	pt_BR
dc.subject	Ilicitude	pt_BR
dc.subject.other	Lei da ficha limpa (2010)	pt_BR
dc.title	A sanção de inelegibilidade e sua natureza personalíssima	pt_BR
dc.type	Artigo	pt_BR