Prestação de contas de campanha eleitoral : do poder regulamentar do Tribunal Superior Eleitoral à aplicação judicial de sanções

Abstract

O poder regulamentar do colendo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) serve como parâmetro norteador das atividades administrativas e jurisdicionais dos tribunais regionais eleitorais, afetando interesses de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, repercutindo na esfera de direitos políticos do cidadão. Parte da doutrina eleitoralista questiona a legalidade do referido poder regulamentar, enquanto outra parcela destes estudiosos o faz quanto ao que consideram equivocada aplicação judicial das disposições contidas nas normatizações editadas pelo TSE, ou mesmo no próprio ordenamento jurídico eleitoral. É que, não raras vezes, afeta direitos civis que, em tese, não estariam sujeitos à incidência daquelas normas, como ocorre, por exemplo, na hipótese de ausência de quitação eleitoral decorrente da omissão no dever de prestar contas de campanha, que pode repercutir na indevida imposição de severas restrições aos direitos do cidadão, como o de obter passaporte ou tomar posse em cargo público mediante concurso.