Competência especial por prerrogativa de foro no processo penal eleitoral e a QO-AP nº 937

Abstract

Esclarece os aspectos gerais do foro de prerrogativa de função e tece exame crítico da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no tocante à restrição do referido foro, relativamente aos parlamentares federais. Segundo essa novel interpretação, o instituto jurídico será aplicado quando envolver a prática de infrações penais por tais autoridades cometidas durante o exercício do cargo e em razão dele. O artigo em tela é pertinente para compreender os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal, com ênfase no Direito Processual Penal Eleitoral.

It clarifies the general aspects of the function prerogative forum and critically examines the decision of the Supreme Federal Court regarding the restriction of the competence by function prerogative, in relation to federal parliamentarians. According to this new interpretation, the legal institute will be applied when it involves the practice of criminal offenses by such authorities committed during the exercise of the position and because of it. The purpose of the article in question is pertinent to understand the reflexes of the decision of the Supreme Federal Court, with emphasis on Electoral Criminal Procedural Law.