Ilícitos atípicos no direito eleitoral

Abstract

Busca avaliar a possibilidade de se falar em ilícitos atípicos no direito eleitoral, isto é, de atos írritos ao ordenamento jurídico que, mesmo sem expressa previsão, ofendam os bens jurídicos protegidos pelo direito eleitoral e seus respectivos pilares. Para tanto, fez-se uma análise detalhada do desenho jurídico brasileiro à luz da doutrina espanhola de Manuel Atienza e Juan Ruiz Moreno.