Da análise da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea l, inciso i, do art. 1° da LC n° 64/90

Abstract

Faz uma análise da alínea "l" inciso I da lei de inelegibilidades. Este tema merece dedicação por parte da doutrina, vez que alguns Tribunais têm manifestado posição diversa àquela firmada pela jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. Com o presente, objetiva-se encontrar uma interpretação segura quanto ao tema, bem como demarcar o momento em que a condenação de que trata esta alínea se faz presente no mundo jurídico.