A inconstitucionalidade da lei n.º 10.842/2004 quanto à diferença na retribuição pelo exercício da chefia de cartório nas zonas eleitorais do interior

Abstract

Trata-se o presente trabalho de um estudo sobre a reestruturação dos quadros de servidores da Justiça Eleitoral através da criação dos cargos de Analista e Técnico Judiciários para provimento das zonas eleitorais do país, a partir da Lei n.º 10.842 de 20 de fevereiro de 2004. Foca-se na diferenciação da gratificação paga aos chefes de cartórios das zonas do interior e a dos chefes de cartório das zonas das capitais. Com arrimo no princípio constitucional da isonomia associado ao da proporcionalidade, visa o artigo demonstrar a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da lei supra referida. Por fim, faz-se uma crítica a súmula n.º 339 do STF que tem embasado decisões judiciais que impedem a efetivação do princípio da igualdade e da máxima efetividade das normas constitucionais.

It is this work a study on the restructuring of the management server of elections by creating the positions of Analyst and Technical Judicial appointment of polling places for the country, from the Law No. 10842 of 20 February 2004. It focuses on the differentiation of the bonus paid to the heads of registry offices of the inland areas and the heads of the office areas of the capital. By retaining the constitutional principle of equality associated with the proportionality, the article aims to demonstrate the unconstitutionality of some provisions of the law referred to above. Finally, it is critical to a summary paragraph 339 that the Supreme Court has based judicial decisions that prevent the realization of the principle of equality and maximum effectiveness of constitutional norms.