Considerações sobre o voto obrigatório no contexto da reforma política de 2015

Abstract

Trata de questões jurídicas sobre a obrigatoriedade do voto constitucionalizada em 1988, tendo como objetivo tecer considerações sobre a sua manutenção na reforma política iniciada na Câmara dos Deputados em 2015, abordando, com base nas doutrinas brasileira e estrangeira, os principais aspectos relacionados ao tema, como as discussões legislativas, o contexto histórico-político do seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro, assim como questões sobre o voto constituir simultaneamente direito, dever e obrigação jurídica. Conclui-se que a sociedade brasileira convive com o voto obrigatório incorporado à sua vocação eleitoral, o que não torna o sistema eleitoral pátrio menos democrático que o de outros países que optam pelo voto facultativo.

It discusses legal issues about compulsory voting constitutionalized in 1988, aiming to make considerations about their maintaining in political reform initiated in the Chamber of Deputies in 2015, addressing, based on Brazilian and foreign doctrine, the main aspects related to the topic, as legislative discussions, the historicalpolitical context of its entry into the Brazilian legal system, as well as questions about the vote be right, duty and legal obligations. Can be concluded that Brazilian society lives with compulsory voting incorporated into its electoral vocation, which does not make the least democratic national electoral system that other countries who choose the optional vote.