PL das fake news : análise da tramitação do regramento de combate à desinformação no Brasil

Abstract

A crescente onda mundial de desinformação repercute na opinião pública e afeta diferentes aspectos da sociedade, fazendo com que parlamentos pelo mundo debateram e aprovaram leis de combate à desinformação em sites e redes sociais. A fim de contribuir com o tema, este artigo visa analisar o projeto de lei 2.630/2020, que visa instituir lei brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, aprovado pelo Senado, sob a ótica da opinião pública, da literatura sobre desinformação, do processo legislativo e do debate de especialistas sobre os artigos do PL, para compreender as mudanças propostas a primeira versão da peça legislativa pelos senadores. Como resultado, apontamos a falta de debate público para melhoria do projeto encaminhado à Câmara dos Deputados Federais.

The growing worldwide wave of disinformation has repercussions on public opinion and affects different aspects of society, causing parliaments around the world to debate and pass laws to combat disinformation on websites and social networks. In order to contribute to the theme, this article aims to analyze the bill 2.630/2020, which aims to establish the Brazilian Law on Freedom, Responsibility and Transparency on the Internet, approved by the Senate, from the perspective of public opinion, of the literature on disinformation, the legislative process and the debate of specialists on the articles of the PL, to understand the changes proposed to the first version of the legislative piece by the senators. As a result, we point out the lack of public debate to improve the project sent to the Federal Chamber of Deputies.