Propaganda eleitoral na internet : limites do poder de polícia da Justiça Eleitoral

Abstract

Analisa os limites do poder de polícia da Justiça Eleitoral na fiscalização da propaganda eleitoral, frente ao livre acesso à informação, uma vez que os abusos devem ser combatidos, com o cuidado para que este poder de polícia não se torne um cerceamento a informações que são base para a tomada de decisão do eleitor. Analisa o choque de direitos fundamentais do livre e irrestrito acesso a informações, com o combate aos abusos do poder midiático, situação que pode trazer desequilíbrio ao pleito eleitoral. Ainda, expõe e analisa a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema.