A função interpretativa das decisões do Tribunal Superior Eleitoral e a segurança jurídica como princípio constitucional

Abstract

Analisa a existência da Justiça Eleitoral, sua composição e atuação, a aplicação do direito eleitoral e a necessária interpretação às normas que o compõem, bem como às fontes que o originam com destaque para a jurisprudência formada por decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Tribunal Superior Eleitoral e até que ponto a alteração desse entendimento não viola o princípio da segurança jurídica.