Ações afirmativas : avanços civilizatórios e o papel da Justiça Eleitoral brasileira na consolidação dos valores democráticos e do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana

Abstract

Aborda as principais ações afirmativas existentes no Brasil, com enfoque nos avanços legislativos e jurisprudenciais verificados no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de forma a delinear um panorama acerca das conquistas nos campos da cidadania, dos direitos fundamentais, bem como do aperfeiçoamento do sistema político e dos valores tutelados pela Justiça Eleitoral (JE) brasileira, guardiã da democracia.

It addresses the main affirmative actions existing in Brazil, focusing on legislative and jurisprudential advances verified within the scope of the Supreme Federal Court and the Superior Electoral Court, in order to outline an overview of achievements in the field of citizenship, fundamental rights, as well as perfecting the political system and the values protected by the Brazilian Electoral Justice, guardian of democracy.