As restrições dos direitos políticos dos condenados por sentença penal

Abstract

Versa sobre a suspensão de direitos políticos consequente de condenação criminal. Após apontar as fontes normativas do Direito Político, trata-se do assunto a partir de breve análise do artigo 15, III da Constituição da República Federativa do Brasil. Cuida-se dos conceitos atuais do Direito Político e de perspectivas em discussão em fóruns legislativos e sociais. Observa-se que a condição para a aplicação da norma punitiva de suspensão dos direitos políticos é a condenação criminal com trânsito em julgado, assunto que também se enfoca. Nota-se ainda que o cometimento de alguns delitos também enseja a referida restrição. Estuda-se a decorrência da condenação do cidadão por crimes arrolados, mesmo sem o trânsito em julgado, quando a decisão for proferida por órgão colegiado.

It discusses the suspension of political rights resulting from criminal conviction. After presenting the normative sources of Political Law, a brief analysis of Article 15, III of the Constitution of the Federative Republic of Brazil is made. Current concepts of Political Law and a discussion on perspectives in legislative and social forums are also made. Through the analysis it can be observed that the condition for the application of the standard punitive suspension of political rights is a criminal conviction after the final and unappealable judgment, a question that is also discussed. Furthermore, some specific crimes also entail the penalty. The article studies the result of the conviction of citizens enrolled for crimes, even without the final judgment, when the decision is made by a committee.