O artigo 30-a, § 2°, da Lei n° 9.504/97 : uma análise à luz da proporcionalidade

Abstract

Aborda a representação eleitoral lastreada no art. 30-A da Lei n° 9.504/1997 sob diversos aspectos, tais como o cabimento, o objeto jurídico tutelado, a legitimidade ativa e passiva, o rito processual, a relação junto à prestação de contas de campanha eleitoral e os efeitos da procedência, dando ênfase à sanção inserta no § 2° do dispositivo legal em liça. A partir do momento em que o tipo normativo prevê, de forma taxativa, a imposição da gravosa sanção de negação ou cassação de diploma uma vez comprovados arrecadação e/ou gastos ilícitos de recursos eleitorais, objetiva-se, não obstante a clareza do texto legal, debater a questão à luz do postulado constitucional da proporcionalidade.

Discusses the Electoral Representation backed in Article 30-A, of the Law 9.504/1997 in several respects, such as the pertinence, protected legal object, the active and passive legitimacy, the procedural rite, the relation between the process of election campaign accountability and the provenance effects, emphasizing the sanction inserted in § 2nd of the Legal device in fray. From the moment in which the normative sort provides, firmly, the imposition of the onerous denial sanction or diploma Cassation, in case of proven the electoral resources collection and/or illegal spending, the research aims, despite the legal text clarity, discuss the issue regarding to the proportionality constitutional postulate.