A questão da (i)legitimidade da soberania na jurisprudência eleitoral

Abstract

Discute quais os pontos de legitimidade e ilegitimidade na cassação na ação eleitoral AIME (cujo ajuizamento ocorre após manifestação do voto popular). Para isso entra-se na conceituação da soberania popular no viés do voto popular, passando a analisar como a jurisprudência eleitoral (TSE e TREs) utiliza-se do conceito abstrato de soberania de formas diversas, passando a defrontar-se diretamente com a legitimidade ou ilegitimidade da decisão judicial, modificando o resultado do voto popular.

It discusses which are the aspects of legitimacy and illegitimacy in the electoral proceedings of AIME (Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo - Impugnation Proceedings towards Elective Term/Mandate) - which occur after the manifestation of popular vote. In order to achieve this, it is presented the concept of popular sovereignty by the perspective of popular vote, analyzing how electoral jurisprudence (TSE and TRE - respectively, Superior Electoral Court and Regional Electoral Court) uses the abstract concept of sovereignty in several manners, then confronting directly with the legitimacy and illegitimacy of judicial decision, modifying the result of popular vote.