Os custos com as campanhas eleitorais à luz da reforma eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015)

Abstract

Apresentam-se as alterações feitas na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, na Lei nº 9.096/1995, sobre partidos políticos, na Lei nº 13.165/2015, que versa sobre a reforma eleitoral, e na Lei nº 4.737/1965, que institui o Código Eleitoral. Trata dos aspectos relacionados ao financiamento das campanhas eleitorais no Brasil, sua historicidade, captação de votos, custos, prestações de contas e desaprovações das contas de campanhas, previstos na Lei nº 13.165/2015. Defende a ideia de abertura e de transparência quanto à origem e ao destino dos recursos empregados no financiamento de campanhas políticas, no propósito de reduzir os custos das campanhas eleitorais, além de estreitar a regulamentação, a aplicação e a execução das regras legais por parte da Justiça Eleitoral.

It presents the changes of Law nº 9.504/97, which establishes norms for elections, Law nº 9.096/95, on political parties, as well as Law nº 4.737/65, which establishes the Electoral Code and Law nº 13.165/2015 of the electoral reform. In this bias, aspects related to the financing of electoral campaigns in Brazil, its historicity, capture of votes, costs, rendering of accounts and disapproval of the campaign accounts, provided for in Law nº 13.165/2015. Thus, this work supports the idea of a possible openness and transparency as to the origin and destination of the resources used to finance political campaigns, in order to reduce the costs of electoral campaigns, and to tighten the regulation, application and enforcement of the rules by the electoral courts.