Jogando com as regras : as decisões do TSE sobre a prestação de contas de campanha eleitoral em 2012

Abstract

Busca evidenciar os elementos que levaram o Tribunal Superior Eleitoral a, em 2012, decidir pela necessidade de aprovação da prestação de contas de campanha eleitoral precedente para liberação da Certidão de Quitação Eleitoral e, posteriormente, após recurso dos partidos políticos, modificar seu entendimento. Realiza-se uma análise documental dos debates promovidos pelos ministros e do Pedido de Reconsideração apresentado pelos partidos. Também constituem material empírico as normas legais relativas ao tema e, de forma acessória, os textos divulgados na imprensa alusivos à questão. Além disso, como modelo teórico-interpretativo utilizou-se o método estratégico de análise das decisões judiciais e o neoconstitucionalismo da escolha racional. Concluise que elementos políticos e extrajurídicos influenciaram diretamente na mudança, demonstrando-se como o cenário político e as regras institucionais influenciaram nas decisões e no modo como as regras eleitorais foram definidas e aplicadas.

It demonstrates the elements that led the Superior Electoral Court to decide by the necessity to approve the accountability of the previous electoral campaign for release of the Certificate of Electoral Acquittance and, after appeals from political parties, modify their understanding. As methodology was used the content analysis applied to the debates promoted by the ministers and the Request for Reconsideration presented by the parties. Empirical material also includes the legal norms related to the theme and, in an accessory way, the texts published in the press referring to the issue. In addition, as a theoretical-interpretative model, the strategic method of analyzing judicial decisions and the neoconstitutionalism of rational choice were used. It was concluded that political and extrajudicial elements influenced directly the change, demonstrating how the political scene and the institutional rules influenced in the decisions and how the electoral rules were defined and applied.