Controle de constitucionalidade das resoluções do Tribunal Superior Eleitoral pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

Verifica se as resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral podem estar sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Para tanto, procurou-se abordar o conceito, os requisitos e os tipos de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro, além de analisar a natureza jurídica das resoluções, a legitimidade do Tribunal Superior Eleitoral para expedição de normas e a possibilidade de verificação de compatibilidade ou adequação destas resoluções aos preceitos e normas da Constituição Federal. Foram utilizadas como base de pesquisa livros doutrinários e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão.