Vedação ao financiamento de pessoa jurídica em campanha eleitoral frente à lei 13.165/2015 e suas consequências

Abstract

O sistema eleitoral brasileiro se apresenta como um complexo de normas e princípios que, em virtude da dinamicidade do seu objeto de estudo - que é justamente a democracia, garantida através do exercício do sufrágio universal - passa por contínuas mudanças, a fim de se adequar às necessidades da sociedade. Levando isso em consideração, através da pesquisa bibliográfica, documental e estudo de caso, constata-se que os meios de financiamento de campanha com fins eletivos são terrenos férteis para questionamentos acerca daquelas fontes no contexto da reforma eleitoral pátria, proporcionada pela recente lei 13.165/2015. Outrossim, a vedação ao financiamento de pessoa jurídica no âmbito das eleições corresponde a um dos pontos propostos para a referida reforma, que já exala seus efeitos. Nesse sentido, é pertinente considerar as principais mudanças decorrentes da reforma eleitoral aplicadas nas eleições de 2016, bem como as possíveis consequências para outros futuros pleitos.

The brazilian electoral system is presented as a complex of rules and principles that, because of the dynamic nature of its subject matter - which is democracy, guaranteed by universal suffrage exercise - undergoes continuous change, in order to suit society needs. Taking this, into consideration, on the bibliographic research, documentary and case study, it is verified that the means of financing campaign with the electives are fertile grounds for questions about those sources not context of the national electoral reform, provided by the recent law 13.165/2015. Also, a fence of financing of legal entity, in the scope of the elections, corresponds to one of the proposed points for the reform of the targets, which already exalts its effects. Therefore, it is pertinent to consider as the main changes arising from the electoral reform applied in the 2016 elections, as well as possible consequences for other future elections.