Inelegibilidade, registro de candidatura e Lei Complementar 135 : temas relevantes

Abstract

Busca demonstrar, inicialmente, a necessidade de, em sede de Direito Eleitoral, mormente no que tange às ações de natureza cível previstas na Lei Complementar 64/90 e Lei 9504/97, partir-se para o estudo das mesmas, se assim pode-se dizer, de um porto seguro, qual seja, do tema referente ao que alguns doutrinadores denominam como "teoria das inelegibilidades" ou "das elegibilidades". Debate-se, portanto, no âmbito da doutrina, sobre ser a elegibilidade a regra ou a exceção.