Lei da Ficha Limpa, indeferimento de pedido de registro de candidatura e aplicação de recursos públicos em campanha : dever de ressarcir o erário?

Abstract

Discute a aplicação de recursos públicos em campanha por candidatos sub judice, que posteriormente sejam excluídos do processo eleitoral, com o escopo de esclarecer se, nessa hipótese, é exigível a devolução dos valores utilizados. Para isso, são analisadas a forma como ocorrem os registros de candidatura, a possibilidade de realização de campanha por candidatos sub judice e a finalidade da aplicação de recursos públicos em campanha, com base em revisão bibliográfica e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

It discusses the application of public resources in the campaign by candidates sub judice, who are subsequently excluded from the electoral process, with the purpose of clarifying if, in this case, the return of the values used is required. In order to do so, the way in which the application records are analyzed, the possibility of conducting a campaign by candidates for sub judice and the purpose of the application of public resources in the campaign, based on a bibliographic review and the case law of the Superior Electoral Court (TSE).