Marcos jurídicos das campanhas eleitorais na América Latina no século XXI

Abstract

Busca sintetizar os principais marcos legais e jurídicos que regem as campanhas eleitorais na América Latina com especial ênfase em relação à propaganda eleitoral dos candidatos. Para tanto, foram analisadas as constituições e leis eleitorais e de partidos de 20 países que compõem a região, para então compará-las com o cenário existente na década de 1980. A análise indica um panorama em transformação, mas que ainda há muito o que se avançar para a consolidação da democracia no continente.

It attempts to summarize the main legal framework governing the legal and electoral campaigns in Latin America with special emphasis regarding the electoral propaganda of the candidates. To this end, it was analyzed the constitutions and electoral and party laws of 20 countries that make up the region, and then compare them with the existing scenario in the 1980s. The analysis indicates a changing landscape, but there is still much to move towards the consolidation of democracy in the continent.