Convenção sobre direitos das pessoas com deficiência e análise quanto à obrigatoriedade do exercício do voto

Abstract

Perquire os reflexos da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionado pela Magna Carta brasileira em nível de emenda constitucional, elencando as dificuldades vivenciadas por estes eleitores, especialmente no que toca à obrigatoriedade do exercício do voto e à necessidade de uma política pública de inclusão, bem como criação de uma infraestrutura mais adequada e justa. Relevante repensar o papel do Judiciário, em particular da Justiça Eleitoral, bem como do Ministério Público Eleitoral que, juntos, dispõem de mecanismos capazes de promover uma revolução para melhor qualidade de vida desses cidadãos.

It asserts the effects of the Convention on the Rights of People with Disabilities, approved by Magna Brazilian Charter on the level of constitutional amendment, listing the difficulties experienced by voters, especially regarding the compulsory voting exercise and the need for a public policy of inclusion, as well as creating a more adequate and fair infrastructure. Relevant rethink the role of the Judiciary, in particular the Electoral Justice and the Electoral Prosecutor, which together have mechanisms to promote a revolution for the better in the lives of the citizens.