A viabilidade jurídica das candidaturas avulsas no Brasil : um estudo à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos

Abstract

Investiga a possibilidade de ocorrência das candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro apoiando-se nos preceitos da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e nos entendimentos já assentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do status normativo dos tratados internacionais sobre direitos humanos. Foram analisadas as disposições sobre os direitos políticos na Convenção com o condão de verificar se há incompatibilidade normativa entre esse diploma e a Constituição Federal/1988. A pesquisa voltou-se, em seguida, para a análise da hierarquia legal do Pacto de São José dentro do ordenamento nacional, considerando a jurisprudência do STF. Observou-se que, no tocante aos tratados internacionais sobre direitos humanos, o Supremo adotou a tese da supralegalidade, segundo a qual esses diplomas encontram-se hierarquicamente entre a Constituição e as demais normas. A investigação permitiu concluir que a Convenção desautoriza que Estados signatários restrinjam o exercício do direito eleitoral passivo para além das condições expressas no art. 23, do qual não consta a filiação partidária. A solução para a antinomia apoia-se nos efeitos jurídicos produzidos pela supralegalidade, a qual, segundo o STF, possui capacidade de suspender a eficácia com efeito paralisante de toda norma infraconstitucional que com ela conflite, fazendo com que a obrigatoriedade da filiação partidária perca aplicabilidade.

It investigates the potential existence of independent candidacies in the brazilian electoral system under the precepts of the American Convention on Human Rights and the interpretation of the Supreme Federal Court (STF) on the normative status of international human rights treaties in Brazil. To achieve this, the Convention's provisions on political rights were analyzed in order to verify if there is normative incompatibility between the Act and the Brazilian Federal Constitution. The research focused than on the normative status of the Convention within national legislation according to STF recent decisions. It was found that the STF adopted the theoretical approach of supralegality for international treaties on human rights, according to which these legal acts are hierarchically allocated between the Constitution and other sources of law. The provisional conclusion was that the Convention does not allow signatory states to restrict the right to stand as a candidate with conditions not listed in article 23, such as party affiliation. In addition, the solution to this legal contradiction seems to rely on the legal effects of supra-legal status, which, according to STF, has the power to suspend the effectiveness of any infra-constitutional source of law that differs from the Pact of San Jose. Hence, mandatory party affiliation should produce no legal effects.