O processo cautelar eleitoral

Abstract

Analisa o uso das cautelares como instrumento para a obtenção do efeito suspensivo aos recursos eleitorais que, em razão dos princípios da celeridade e da transitoriedade dos mandatos eletivos, não possuem tal efeito. Demonstra que a Jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral orienta no sentido da inconveniência da alternância no Poder Executivo que afeta principalmente a vida nos municípios. Por fim, demonstra que a solução deve levar em conta a necessidade de dar-se a solução mais rápida possível para as lides eleitorais, dada a relevância social e política dos mandatos eletivos, sem desconsiderar a necessária observância do devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.