Os imperativos de conformidade no uso de recursos do fundo partidário pelos partidos políticos : desafios e oportunidades

Abstract

Apresenta um resgate histórico da evolução dos partidos políticos a partir da legislação brasileira, destacando principalmente a questão relativa ao seu financiamento. Além disso, demonstra os resultados de pesquisa realizada juntos aos fornecedores de serviços e produtos dos partidos, jogando luz sobre a (falta de) conformidade. O objetivo é discutir novas regras para esse tipo de contratação, considerando contrapartidas de utilização dos recursos públicos advindos do fundo eleitoral e dos fundos partidários, baseadas em critérios mínimos de conformidade na contratação de fornecedores. O artigo propõe novos caminhos na legislação que levam a melhor alocação desses recursos e a consequente redução dos riscos de desvios.

It presents a historical review of the evolution of political parties based on brazilian legislation, highlighting the issue of its financing. It also demonstrates the results of a research conducted on supply companies, shedding light on (lack of) compliance. The objective is to propose new rules for this type of contracting, considering specific rules for the use of public resources from the electoral and party funds, based on minimum compliance when hiring suppliers. The article proposes new avenues in the legislation that lead to better allocation of those resources and the consequent reduction of the risk of deviations.