O aplicativo whatsapp e a "anonimização" da autoria do fake news na propaganda eleitoral

Abstract

Busca analisar, à luz do princípio constitucional da liberdade de expressão que veda o anonimato, se plataforma digital do aplicativo WhatsApp, em sua particular concepção de como se estrutura e se opera, enseja a progressiva "anonimização dos usuários responsáveis pela divulgação do conteúdo mediante o espalhamento de mensagens ilícitas de propaganda eleitoral, inclusive de fake news, desafiando a interpretação do art. 57-D da Lei 9.504/1997 (incluído pela Lei 12.034/2009). O estudo meditará sobre a aplicação das Resoluções TSE nºs 23.551/2017 e 23.610/2019, no trato da propaganda eleitoral anônima, à hipótese de propaganda eleitoral divulgada por intermédio do WhatsApp em que se verifique suficientemente comprovada situação de viralização do conteúdo considerado como ilícito eleitoral, independentemente da realização de prévia adoção de medidas voltadas à identificação do infrator, previstas na Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), tais como, a quebra do sigilo das comunicações de dados e/ou outras medidas de natureza cautelar.

It seeks to analyze, in the light of the constitutional principle of freedom of expression that prohibits anonymity, whether the WhatsApp app's digital platform, in its particular conception of how it is structured and operated, leads to the progressive "anonymization" of the users responsible for disclosure content through the spreading of illicit electoral propaganda messages, including fake news, challenging the interpretation of art. 57-D of Law 9.504 / 1997 (included by Law 12.034 / 2009). The study will meditate on the application of TSE Resolutions No. 23,551 / 2017 and 23,610 / 2019, in dealing with anonymous electoral propaganda, to the hypothesis of electoral advertising disseminated through WhatsApp in which there is a sufficiently proven situation of viralization of the content considered as electoral illicit. , regardless of the prior adoption of measures aimed at identifying the infringer, provided for in Law 12.965 / 2014 (Marco Civil da Internet), such as breaking the confidentiality of data communications and / or other precautionary measures.