A justiça constitucional estadual e os direitos fundamentais eleitorais : o caso Jalisco

Abstract

O ser humano tem, de forma inata, uma dignidade reconhecida desde o direito natural. Assim, o homem per se possui direitos considerados fundamentais, ao ponto de restarem reconhecidos nos instrumentos internacionais e regulados nas Constituições, com o intuito de reforçar a ideia da dignidade de todas as pessoas, bem como dos princípios que fazem referência à liberdade, dignidade e igualdade. Os direitos humanos e os direitos fundamentais, embora guardem uma relação estreita entre sim, não são sinônimos, sendo um dos propósitos do presente trabalho a sua necessária definição. Os direitos civis e políticos - como, por exemplo, o voto ativo, o voto passivo e a livre afiliação e associação aos mais diversos pensamentos políticos - são direitos humanos e fundamentais reconhecidos em nossa Carta Magna e instrumentos internacionais, pelo que o Estado Mexicano deve resguarda-los e garantir sua proteção. Não obstante, também nas entidades federativas do México, entre elas o Estado de Jalisco, deve-se contar com os mecanismos de controle constitucional e convencional para proteger os direitos humanos fundamentais eleitorais - e é neste ponto que surge a necessidade de analisar se o sistema de justiça constitucional estadual efetivamente cumpre com a obrigação de sua proteção.

Human beings have, innately, a dignity recognized from the natural law, as such, per man he has human rights are fundamental rights as are recognized in international instru¬ments and regulated by the Constitutions to enforce the idea of the dignity of all people, the principles to which reference is made to freedom, dignity and equality. Human rights are closely related to fundamental rights, but are not synonymous, so it is necessary to define, which is achieved in this work. Civil and political rights, among others, the active voting, passive ballot free membership and association affairs politi¬cians are human and fundamental rights enshrined in our Constitution and interna¬tional instruments, so that the Mexican State must safeguard them and ensure their protection. However, also in the states of Mexico, including the State of Jalisco, there must be mechanisms constitutional and conventional control to protect fundamental human rights constituencies, hence the need to analyze whether the system of state constitutional justice effectively fulfill the obligation of protection.