Cidadania revigorada : direito ao sufrágio e inclusão política das pessoas com deficiência

Abstract

Aborda a participação política da pessoa com deficiência como fundamento da democracia, à luz da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Como resultado de um processo histórico de exclusão social, as pessoas com deficiência ainda não têm seus direitos assegurados em condições de igualdade com os demais indivíduos. Para o exame do reflexo da LBI sobre o arranjo das eleições brasileiras, são traçadas considerações sobre as modificações operadas sobre o exercício dos direitos políticos ativos e passivos, além de aspectos atinentes à remoção de barreiras fáticas ao exercício do voto, à inclusão do cidadão com deficiência no campo da comunicação política e à promoção da igualdade de oportunidades para as candidaturas de indivíduos com aquela condição, o que impõe instrumentos jurídicos e políticos para um acesso equitativo aos espaços de participação, bem como um esforço da sociedade para estimular o debate, a fim de que se concretize gradualmente a construção do poder estatal de forma mais inclusiva e, portanto, mais justa.

It addresses the political participation of people with disabilities as the foundation of democracy, in light of the Brazilian Inclusion Law and the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. As a result of a historical process of social exclusion, people with disabilities do not yet have their rights guaranteed on equal terms with other individuals. In order to examine LBI's reflection on the Brazilian electoral arrangement, considerations are made about the changes to the exercise of active and passive political rights, in addition to aspects related to the removal of factual barriers to the exercise of voting rights, to the inclusion of the citizen with in the field of political communication and the promotion of equal opportunities for the candidacies of individuals with that condition, which imposes legal and political instruments for equitable access to participation spaces, as well as a society effort to stimulate debate, in order to gradually materialize the construction of state power in a more inclusive and, therefore, more just way.