As inelegibilidades de juízes e promotores de justiça segundo as regras do direito eleitoral

Abstract

A Lei Complementar nº 64/90 elenca as inelegibilidades para efeito de registro de candidaturas. Porém, no caso, especificamente, de magistrados e promotores de justiça se deve considerar, antes das leis infraconstitucionais, a própria Constituição Federal que dispõe de obrigatoriedade de afastamento cabal por meio de exoneração dos respectivos cargos citados.

Complementary Law 64/90 lists ineligibilities for the purpose of registering applications. However, in the case, specifically, of magistrates and prosecutors, before the infraconstitutional laws, the Federal Constitution itself must be considered as having a mandatory removal from office by way of exoneration from the aforementioned positions.