Breves digressões sobre condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade

Abstract

Trata das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade, fazendo uma abordagem didática destes aspectos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988 e das principais normas infraconstitucionais que cuidam da matéria, especialmente a Lei Complementar nº 135/2010, salientando e caracterizando alguns pontos e situações importantes ligadas ao tema. Procura-se demonstrar o dinamismo da Justiça Eleitoral, o quanto a legislação relativa às eleições é minuciosa e que está nas mãos dos eleitores os rumos do país, traçados a cada eleição.

It addresses the conditions of eligibility and the causes of ineligibility, making a didactic approach these issues in light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil enacted on October 5, 1988 and the main infra rules that take care of the matter, especially the Complementary Law No. 135/2010, highlighting and featuring some important points and situations related to the theme. It seeks to demonstrate how the Electoral Court is dynamic, as the election legislation is detailed and how much is in the hands of the voters the direction of the country, drawn to each election.