A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988
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2011
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OLIVEIRA, José do Carmo Veiga de. A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988. Revista de Doutrina e Jurisprudência, Belo Horizonte, n. 22, p. 9-28, 2011.
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