Sanções civis por descumprimento de preceitos eleitorais no direito comparado: Europa e América Latina
Data
2022
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Tribunal Superior Eleitoral
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Referência
CRUZ, Álvaro Ricardo de Souza. et. al. Sanções civis por descumprimento de preceitos eleitorais no direito comparado: Europa e América Latina. In: BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Sistematização das normas eleitorais: eixo temático 1: direitos políticos e temas correlatos. Brasília: Tribunal Superior Eleitoral, 2021. 276 p. (Coleção SNE. Fase 2 ; v. 2). p. 24-71. DOI: https://doi.org/10.57025/9786587461243_cru.alv.