Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos

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SLAIBI FILHO, Nagib. Transição do controle de constitucionalidade incidental para os efeitos genéricos. Revista de Jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, v. 5, n. 1, p. 19-43, abr. 2015.

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