Distorções ao princípio da legalidade com impertinentes sanções determinantes de impunidade aos infratores
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1998
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RIBEIRO, Fávila. Distorções ao princípio da legalidade com impertinentes sanções determinantes de impunidade aos infratores. Revista do TRE-RS, Porto Alegre, v. 2, n. 5, p. 13-21, jan./abr. 1998.
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