Impactos da aprovação do Projeto de Lei (PL) 4.424/2016, na prestação de contas dos partidos políticos

Abstract

Analisa o impacto do PL nº 4.424/2016, que altera dispositivos da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), referente à prestação de contas dos partidos. Relata a necessidade da prestação de contas como é feita hoje e a importância das sanções impostas aos partidos. Apresenta uma análise dos dispositivos legais e opinião de estudiosos do tema, a fim de entender quais seriam as consequências da aprovação do Projeto de Lei citado. Tudo visando despertar o interesse pelo tema no meio acadêmico e pela sociedade civil organizada, pois trata-se da forma como são geridos os recursos advindos do fundo partidário, recursos públicos estes que, somente no exercício de 2017, alcançaram a cifra de R$ 741 milhões. Ao final, é feita sugestão buscando influenciar o legislativo a não aprovar o dispositivo da forma que está, visto os danos irreparáveis ao erário advindos dessa aprovação.